Termos gerais de uso da fortpay

Última atualização – 26 de setembro de 2025.

Os seguintes Termos regem a sua experiência como Usuário da FORT PAY LTDA É crucial que você compreenda estes Termos, pois a utilização dos nossos serviços implica na sua aceitação.

A FORT PAY LTDA oferece um espaço para quem deseja criar ou divulgar um produto digital de forma simples e prática, possibilitando que as pessoas vivam de suas paixões e compartilhem o que têm de melhor com o mundo todo.

Estes Termos regem o uso da Plataforma FORT PAY LTDA e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela FORT PAY LTDA, exceto quando esclarecemos expressamente que outros termos (e não estes) se aplicam.

Em especial, tratamos indistintamente como Plataforma FORT PAY LTDA ou simplesmentePlataformatanto o sitehttps://appfortpay.com.br/e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces, aplicativos e outros meios nos quais a FORT PAY LTDA disponibilize seus recursos.

Os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela FORT PAY LTDA são coletivamente referidos como Serviços.

Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir as suas regras. Você deve ler estes Termos de forma atenta e cuidadosa, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações relativos ao acesso ou uso dos recursos ou Serviços da FORT PAY LTDA.

A empresa FORT PAY LTDA, uma pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ no 58.363.787/0001-36 e proprietária exclusiva dos domínios appfortpay.com.br , será referida como “FORT PAY” ou “Plataforma”.

O termo “Usuário” refere-se à pessoa física ou jurídica que leu, entendeu, concordou e aceitou eletronicamente estes termos.

Este Contrato de Licença de Uso da Plataforma FORT PAY LTDA, a seguir denominado “Termos de Uso”, estabelece as condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA NATUREZA DOS SERVIÇOS FORT PAY

1.1. A FORT PAY é uma empresa de tecnologia que oferece uma plataforma digital (doravante "Plataforma") com a finalidade exclusiva de servir como intermediadora e facilitadora de pagamentos, conectando seus Usuários (Produtores e/ou Afiliados) a Compradores e processando as transações financeiras decorrentes dos negócios realizados entre eles.

1.2. Para todos os fins legais e contratuais, a atividade da FORT PAY limita-se estritamente a:

a) Processar as instruções de pagamento, por conta e ordem do Usuário, realizadas por meio de cartão de crédito, PIX ou outros meios disponíveis;

b) Disponibilizar a tecnologia para o gerenciamento dos recebíveis do Usuário;

c) Atuar como agente de cobrança do Usuário perante os Compradores.

1.3. A FORT PAY não é e não deve ser confundida com uma instituição financeira, uma administradora de consórcios ou uma seguradora. A Plataforma atua como um correspondente bancário e/ou instituição de pagamento, nos limites da regulamentação do Banco Central do Brasil, para viabilizar o processo de compra e venda entre o Usuário e o Comprador.

1.4. Igualmente, a FORT PAY não é fornecedora, vendedora, criadora, editora ou proprietária de nenhum produto ou serviço anunciado em sites de terceiros que utilizam sua tecnologia de pagamento. A responsabilidade pela existência, qualidade, segurança, legalidade e entrega do produto ou serviço é integral e exclusiva do Usuário/Produtor.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO ACEITE, VINCULAÇÃO E ALTERAÇÕES DOS TERMOS

2.1. Ao marcar a opção "Li, compreendi e aceito integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade da FORT PAY" e ao clicar no botão de confirmação do cadastro, o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado, aderindo a todas as disposições deste documento e da Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável deste contrato.

2.2. O Usuário reconhece que este aceite eletrônico constitui um contrato juridicamente válido e vinculante entre as partes. Se o Usuário não concordar com qualquer condição aqui estabelecida, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.

2.3. A FORT PAY reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para adaptá-los a novas legislações, tecnologias ou funcionalidades da Plataforma.

2.4. A nova versão dos Termos entrará em vigor na data de sua publicação na Plataforma. A FORT PAY envidará esforços para comunicar os Usuários sobre alterações significativas por meio de aviso na Plataforma ou pelo e-mail cadastrado. A continuidade do uso dos serviços da FORT PAY pelo Usuário após a data de publicação da nova versão será interpretada como seu aceite tácito e concordância com as alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta, encerrando a relação contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA: DEFINIÇÕES

Para todos os fins deste contrato, os termos a seguir terão os seguintes significados:

• Plataforma: O ambiente digital e o conjunto de tecnologias de propriedade da FORT PAY utilizados para a prestação dos serviços de intermediação de pagamentos.

• Usuário: A pessoa física ou jurídica (Produtor e/ou Afiliado) que, ao se cadastrar na Plataforma e aderir a estes Termos, contrata os serviços de intermediação de pagamentos da FORT PAY para viabilizar suas vendas.

• Produtor: O Usuário que cria e/ou comercializa produtos ou serviços (físicos ou digitais) de sua propriedade ou para os quais possui licença.

• Afiliado: O Usuário que promove e divulga produtos ou serviços de Produtores em troca de comissão.

• Comprador: A pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços do Usuário, utilizando a Plataforma FORT PAY apenas como meio para processar o pagamento. O Comprador não é considerado um Usuário da Plataforma para fins deste contrato.

• Atividades Proibidas: As atividades listadas na Cláusula (SÉTIMA) destes Termos, cuja prática na Plataforma é vedada.

• Chargeback (ou Contestação): O procedimento pelo qual um Comprador solicita o cancelamento e o estorno de uma transação diretamente ao emissor de seu cartão de crédito. A decisão de acatar o Chargeback é exclusiva do emissor e de sua bandeira, sendo apenas comunicada à FORT PAY para o devido processamento financeiro.

• Tarifa (ou Taxa): O valor cobrado pela FORT PAY do Usuário como remuneração pelo serviço de intermediação de pagamentos.

• Tributos:Todas as obrigações tributárias (impostos, taxas, contribuições) decorrentes das operações de venda realizadas peloUsuário, cuja responsabilidade pelo recolhimento é exclusiva do próprio Usuário.

CLÁUSULA QUARTA: DO CADASTRO, CONTA E VERIFICAÇÃO DO USUÁRIO

4.1. Poderão se cadastrar como Usuários na Plataforma:
a) Pessoa Física, que se enquadre em uma das seguintes categorias:

Maior de 18 (dezoito) anos, em pleno gozo da capacidade civil;

Menor emancipado, mediante a apresentação de documento comprobatório, que poderá ser solicitado a critério da FORT PAY; ou

Excepcionalmente, maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, não emancipado, por meio de “cadastro assistido”. Neste caso, o cadastro deverá ser realizado em nome do menor, mas com a anuência expressa e o acompanhamento de seu representante legal (pai, mãe ou tutor). O representante legal deverá fornecer seus próprios documentos e informações quando solicitado e será considerado, para todos os fins, o principal responsável pela conta, respondendo de forma solidária e ilimitada por todas as obrigações, atos e danos praticados pelo menor na Plataforma.

b) Pessoa Jurídica, devidamente constituída e ativa, representada por seus procuradores ou representantes legais com poderes para contratar.

4.2. Ao preencher o formulário de cadastro, o Usuário (e seu representante legal, no caso do cadastro assistido) declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas sãoexatas, verdadeiras e completas. O Usuário compromete-se a mantê-las permanentemente atualizadas, sendo o único e exclusivo responsável, perante a FORT PAY e terceiros, por qualquer dano ou prejuízo decorrente de informações incorretas, falsas ou desatualizadas.

4.3. A conta do Usuário é pessoal e intransferível. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso. Todas as atividades realizadas por meio da conta do Usuário serão consideradas de sua autoria e responsabilidade (ou de seu representante legal, conforme o caso).

4.4. A FORT PAY, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de realizar a análise prévia do cadastro e, a qualquer tempo, de utilizar todos os meios legais para verificar a identidade e a veracidade das informações do Usuário e de seu representante legal.

4.5. A FORT PAY poderá, a seu exclusivo critério,recusar, suspender ou cancelar um cadastro ou uma conta já existente, sem que isso gere qualquer direito a indenização, caso identifique informações falsas, a recusa em fornecer documentos solicitados, indícios de fraude ou de violação destes Termos.

CLÁUSULA QUINTA: DO CADASTRO DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO USUÁRIO

5.1. O Usuário poderá cadastrar em sua conta, para venda através da Plataforma, produtos digitais, produtos físicos ou serviços ("Itens"), cuja ativação para venda ocorre de forma automatizada, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade.

5.2. Ao cadastrar qualquer Item na Plataforma, o Usuário reconhece, declara e garante, de forma irrevogável e sob as penas da lei, que é o único e exclusivo responsável por todos os aspectos da transação comercial. Esta responsabilidade inclui, mas não se limita a:

a) Garantir que o Item e sua comercialização não violam nenhuma lei, regulamento, portaria ou norma aplicável, nem os termos da Cláusula de "Atividades e Produtos Proibidos" deste contrato.

b) Ser o titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Item ou possuir as licenças e autorizações válidas para sua comercialização.

c) Assegurar que toda a publicidade, imagens e informações sobre o Item são verdadeiras, precisas, completas e não configuram publicidade enganosa ou abusiva.

d) Obrigações Específicas por Tipo de Item:

i. Pela existência em estoque, qualidade, segurança, embalagem, transporte, entrega física e por toda a logística reversa (trocas e devoluções).

ii. Pela entrega do acesso, funcionalidade, qualidade e manutenção do conteúdo.

iii. Pela qualidade, prazo, escopo e execução efetiva do serviço contratado pelo Comprador.

5.3. O usuário está ciente e acorda que a ativação dos itens na plataforma é um processo automatizado e não supervisionado. A FORT PAY não realiza qualquer tipo de curadoria, revisão, fiscalização ou aprovação prévia dos Itens cadastrados. A ativação de um Item para venda não representa, em nenhuma hipótese, um endosso, uma garantia ou uma certificação de qualidade, legalidade ou conformidade por parte da FORT PAY. A ciência da FORT PAY sobre a natureza de um Item só ocorrerá se e quando houver uma denúncia formal.

5.4. Não obstante a ausência de fiscalização prévia, a FORT PAY reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem que isso gere direito a indenização, remover, suspender ou bloquear a venda de qualquer Item que seja objeto de denúncia, que apresente indícios de violação destes Termos ou da lei, ou que possa prejudicar a reputação da Plataforma.

5.5. O Usuário obriga-se a defender, isentar e indenizar a FORT PAY por quaisquer perdas, danos, multas, autuações ou reclamações (judiciais ou extrajudiciais) de Compradores ou terceiros, que sejam decorrentes do Item cadastrado, incluindo, mas não se limitando a vícios do produto, falhas na entrega, acidentes de consumo, publicidade enganosa ou violação de propriedade intelectual.

CLÁUSULA SEXTA: DAS RESPONSABILIDADES EXCLUSIVAS DO USUÁRIO

6.1. O Usuário é o único e integral responsável por todos os aspectos de sua atividade comercial na Plataforma. Suas obrigações incluem, mas não se limitam a:

a) Cadastrar e garantir a entrega funcional do produto digital vendido, assumindo total responsabilidade por sua existência, qualidade e legalidade.

b) Prestar suporte técnico e comercial integral ao Comprador, por meio de canais de comunicação válidos e responsivos, para sanar dúvidas, resolver problemas e processar garantias.

c) Conduzir suas vendas em estrita observância à legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, agindo sempre com boa-fé e transparência.

d) Disponibilizar informações claras, precisas e completas sobre o produto, incluindo descrição detalhada, preço final (considerando todas as etapas de um funil de vendas), imagens condizentes e título em conformidade com o conteúdo.

e) Garantir que seu produto e materiais de divulgação não violem direitos de propriedade intelectual de terceiros (marcas, patentes, direitos autorais, etc.).

f) Apurar e recolher todos os tributos (impostos, taxas, contribuições) incidentes sobre suas operações de venda, emitindo os devidos documentos fiscais aos Compradores.

6.2. Fica reiterado que a FORT PAY atua como mera intermediadora de pagamentos. A FORT PAY não cria, edita, publica, controla ou endossa o conteúdo dos produtos dos Usuários. Consequentemente, a FORT PAY não possui qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, a qualidade, a entrega ou a legalidade dos produtos, sendo está uma responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

6.3. Caso a FORT PAY receba uma denúncia ou notificação (judicial ou extrajudicial) sobre violação de direitos autorais ou qualquer outra ilegalidade relacionada a um produto, ela adotará o seguinte procedimento:

a) Notificará o Usuário responsável pelo produto sobre o teor da denúncia, para que este possa responder e apresentar sua defesa.

b) A FORT PAY poderá, a seu exclusivo critério e como medida de gestão de risco, suspender preventivamente a intermediação da venda do produto denunciado até que a controvérsia seja esclarecida.

c) A não resposta do Usuário no prazo estipulado ou a apresentação de defesa manifestamente insuficiente poderá resultar na remoção definitiva da intermediação de venda do produto, sem prejuízo de outras sanções.

6.4. O Usuário obriga-se a defender, isentar e indenizar a FORT PAY e seus diretores, empregados e parceiros de toda e qualquer reclamação, processo, perda, dano, multa ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de suas atividades, de seus produtos ou de sua violação a estes Termos.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS ATIVIDADES E PRODUTOS PROIBIDOS

7.1. O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para realizar, promover ou viabilizar qualquer atividade, produto ou serviço que seja ilegal, fraudulento, ou que viole estes Termos. A lista a seguir é exemplificativa, não exaustiva:

a)Qualquer forma de jogo de azar, apostas, loterias, rifas, cassinos online ou qualquer atividade que dependa da sorte para obtenção de prêmios, que não seja expressamente autorizada pela legislação brasileira;

b) Utilização da plataforma para ocultar ou dar aparência de legalidade a recursos provenientes de atividades criminosas;

c) Produtos vinculados a sites que se passem por entidades governamentais, negociadores de dívidas ou que visem aplicar golpes financeiros;

d) Realizar compras usando o próprio link de afiliado ("auto-afiliação") ou utilizar práticas de "Cookie Stuffing";

e) Venda de medicamentos (restritos ou não) e suplementos alimentares com promessas milagrosas ou sem a devida regulamentação;

f) Produtos para decodificação de sinais, bloqueadores de GPS ou qualquer dispositivo de espionagem;

g) Captar dados de Compradores e efetuar transações em seu nome sem consentimento explícito;

h) Utilizar outros meios de pagamento no mesmo domínio ou página de vendas onde o checkout da FORT PAY está integrado;

i) Qualquer item que promova violência, ódio, discriminação (racial, religiosa, de gênero, etc.), intolerância, ou que contenha pornografia infantil, bestialidade ou faça apologia a crimes;

j) Produtos ou serviços que violem direitos autorais, marcas, patentes ou segredos comerciais de terceiros, incluindo a venda de cópias não autorizadas (pirataria) de softwares, cursos, livros, etc;

k) Esquemas de pirâmide, marketing multinível fraudulento, "get rich quick" (fique rico rápido), ou qualquer prática que se assemelhe a um jogo de azar ou loteria não autorizada;

l) Armas de fogo, munições, explosivos, narcóticos, substâncias controladas, medicamentos (sujeitos ou não a prescrição médica), anabolizantes, cigarros e quaisquer outros produtos cuja venda seja proibida ou estritamente regulada pela legislação brasileira;

m) Itens que representem risco à saúde ou segurança do consumidor, como produtos inflamáveis, tóxicos ou corrosivos, sem as devidas autorizações e avisos;

n) Qualquer produto que viole direitos de marca, patente ou design industrial de terceiros;

o) Itens provenientes de furto, roubo, contrabando ou descaminho;

p) Listas de e-mails, bancos de dados de contatos ou qualquer outra forma de comercialização de dados pessoais em violação à LGPD.

7.2. A violação, ou mesmo a mera suspeita de violação, de qualquer item desta cláusula resultará, a exclusivo critério da FORT PAY, nas seguintes medidas, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

a) Suspensão imediata e preventiva da conta do Usuário e do acesso aos saldos.

b) Rescisão unilateral e imediata destes Termos, com o cancelamento definitivo da conta do Usuário.

c) Retenção integral dos valores presentes e futuros na conta do Usuário, a título de multa contratual e para o ressarcimento de eventuais danos, prejuízos, custos com disputas, chargebacks ou multas aplicadas à FORT PAY por conta da atividade do Usuário.

d) Comunicação às autoridades policiais, judiciais e administrativas competentes, com o fornecimento de todos os dados e informações disponíveis sobre o Usuário e suas operações.

CLÁUSULA OITAVA: DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. A FORT PAY se compromete com a privacidade e a segurança dos dados de seus Usuários e trata o tema em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.

8.2. Todas as informações sobre como a FORT PAY coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados dos Usuários estão detalhadas em um documento específico, a Política de Privacidade, que está disponível permanentemente na Plataforma. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. O aceite a estes Termos implica no aceite expresso à Política de Privacidade.

8.3. O Usuário reconhece e concorda que a FORT PAY realizará o tratamento de seus dados pessoais com as seguintes finalidades principais:

a) Executar o presente contrato, prestando os serviços de intermediação de pagamentos;

b) Identificar e autenticar o Usuário adequadamente na Plataforma;

c) Prevenir fraudes e garantir a segurança das transações e da Plataforma;

d) Cumprir obrigações legais e regulatórias.

8.4. O Usuário está ciente de que, para a prestação dos serviços, a FORT PAY precisará compartilhar seus dados com terceiros, dentro dos limites exigidos pela lei e com finalidades específicas. O compartilhamento poderá ocorrer com:

a) Para cumprir obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais.

b) Instituições financeiras, adquirentes, bandeiras de cartão e empresas de tecnologia antifraude, estritamente para processar as transações e garantir a segurança.

c) Os dados do Usuário/Produtor poderão ser compartilhados com o Comprador para viabilizar o suporte e a resolução de disputas, e vice-versa.

8.5. O Usuário poderá exercer seus direitos de titular de dados (como acesso, correção e exclusão) a qualquer momento. As instruções e o canal para o exercício desses direitos estão detalhados na Política de Privacidade.

CLÁUSULA NONA: DA GESTÃO DE DISPUTAS, CHARGEBACKS E RISCO FINANCEIRO

9.1. O Usuário é o único responsável por prestar suporte pós-venda, cumprir a política de garantia e zelar por um bom relacionamento com seus Compradores, a fim de evitar disputas, reembolsos e Chargebacks.

9.2. O Usuário reconhece que o Chargeback é um procedimento iniciado pelo Comprador diretamente com o emissor de seu cartão de crédito, e que a decisão final sobre a transação é exclusiva do emissor e da bandeira do cartão. A FORT PAY não tem poder de decisão sobre o resultado de uma disputa de Chargeback.

9.3. O Usuário autoriza expressa e irrevogavelmente a FORT PAY a debitar de sua conta de pagamentos, retendo ou utilizando os saldos presentes ou futuros, para cobrir integralmente quaisquer valores de transações que sejam objeto de Chargeback ou Reembolso.

9.4. A FORT PAY monitora constantemente as métricas de risco da conta do Usuário. Para fins destes Termos, considera-se um índice de risco elevado quando a taxa de Chargeback do Usuário ultrapassar 2% (dois por cento) do total de transações processadas nos últimos 30 (trinta) dias.

9.5. Caso a conta de um Usuário apresente índices de risco elevados, indícios de fraude, violação destes Termos ou da lei, a FORT PAY, a seu exclusivo critério e para proteger a si mesma de risco financeiro e operacional, poderá aplicar, de forma isolada ou cumulativa, as seguintes medidas:

a) Advertir o Usuário por e-mail ou outros canais de contato.

b) Bloquear preventivamente o acesso ao saldo da conta do Usuário, retendo os valores existentes por um prazo de até 120 (cento e vinte) dias úteis para apuração de Chargebacks e outros débitos.

c) Suspender ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, rescindindo este contrato.

9.6. Caso o saldo na conta do Usuário seja insuficiente para cobrir os débitos, o Usuário permanecerá em dívida com a FORT PAY, que poderá utilizar todos os meios legais de cobrança para reaver o valor.

9.7. Em qualquer hipótese, a FORT PAY exercerá seu direito de regresso contra o Usuário para reaver quaisquer custos, despesas, multas ou indenizações que tenha sido obrigada a pagar em decorrência de atos ou produtos do Usuário.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA LICENÇA DE USO

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e às ferramentas disponibilizadas pertencem exclusivamente à FORT PAY. Isso inclui, mas não se limita a: o software, o código-fonte, os logotipos, as marcas, os layouts, os textos, os gráficos e qualquer outro ativo protegido por lei.

10.2. Ao aceitar estes Termos, a FORT PAY concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para os fins comerciais previstos neste contrato e enquanto mantiver uma conta ativa. Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre a Plataforma.

10.3. É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de rescisão imediata do contrato e aplicação das sanções legais cabíveis:

a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir, vender, alugar ou sublicenciar qualquer parte da Plataforma ou de sua propriedade intelectual.

b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer outra forma tentar extrair o código-fonte do software da Plataforma.

c) Utilizar o nome, a marca ou os logotipos da FORT PAY em qualquer material de divulgação ou comunicação sem a prévia e expressa autorização por escrito da empresa.

d) Remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou outros direitos de propriedade contidos na Plataforma.

10.4. A violação de qualquer disposição desta cláusula será considerada uma infração grave a estes Termos e sujeitará o Usuário à suspensão ou cancelamento imediato de sua conta, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis para a apuração de perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: PROCEDIMENTO PARA NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS

11.1. O Usuário, ao cadastrar um produto, declara ser o único e exclusivo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre ele ou possuir as devidas licenças para sua comercialização. A FORT PAY não realiza qualquer tipo de curadoria ou análise prévia do conteúdo.

11.2. Qualquer pessoa que se sinta lesada em seus direitos de propriedade intelectual (incluindo, sem limitação, direitos autorais e direitos de marca) por um produto na Plataforma deverá enviar uma notificação formal para o e-mail sac@appfortpay.com.br contendo obrigatoriamente:

a) Identificação completa do notificante e, se aplicável, procuração de seu representante legal;

b) Provas da titularidade do direito que alega ter sido violado (ex: registros, certificados).

c) O link (URL) exato do produto na Plataforma FORT PAY que contém a suposta violação.

d) Declaração expressa de que as informações são verdadeiras, sob as penas da lei.

11.3. Ao receber uma notificação que cumpra os requisitos acima, a FORT PAY adotará o seguinte procedimento padrão:

a) Não atuará como árbitro ou juiz da disputa. A FORT PAY não fará análise de mérito sobre quem detém o direito.

b) Poderá, a seu exclusivo critério e como medida de gestão de risco, suspender preventivamente a venda do produto notificado e reter valores em conta do usuário.

c) Notificará o Usuário Reclamado, compartilhando a notificação recebida, para que ele tenha ciência da acusação e possa exercer seu direito de defesa. O Notificante, ao enviar a reclamação, concorda com este compartilhamento.

d) Caso o Usuário Reclamado não apresente uma contranotificação fundamentada no prazo estipulado, ou caso a defesa seja manifestamente insuficiente, a FORT PAY poderá remover definitivamente o produto da plataforma, sem que isso gere qualquer direito a indenização ao Usuário Reclamado.

11.4. A FORT PAY não será responsabilizada perante o Notificante ou o Usuário Reclamado pelas ações tomadas em decorrência deste procedimento. A disputa sobre a titularidade do direito deverá ser resolvida diretamente entre as partes, nas esferas cíveis e criminais competentes.

11.5. O Notificante que, de má-fé, realizar uma falsa comunicação de violação de direitos poderá ser responsabilizado civil e criminalmente.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DA SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E OUTRAS MEDIDAS

12.1. A FORT PAY reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem que isso gere direito a qualquer indenização, aplicar as medidas que julgar necessárias em caso de violação ou suspeita de violação de qualquer disposição destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação vigente.

12.2. As medidas incluem, mas não se limitam a:

a) Advertir o Usuário por escrito.

b) Suspender preventivamente a conta do Usuário e a comercialização de seus produtos.

c) Bloquear o acesso ao saldo da conta do Usuário, retendo os valores pelo prazo necessário para cobrir eventuais Chargebacks, reembolsos e multas, conforme detalhado na Cláusula 9.

d) Rescindir unilateralmente este contrato, com o cancelamento definitivo da conta do Usuário.

12.3. O Usuário reconhece que a FORT PAY não possui o dever de fiscalizar ou monitorar continuamente as atividades e produtos dos Usuários. As medidas descritas nesta cláusula serão aplicadas quando a FORT PAY tomar conhecimento de uma possível infração.

12.4. A FORT PAY poderá, a qualquer tempo, comunicar às autoridades competentes sobre qualquer atividade suspeita, fornecendo as informações que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DA SOBREVIVÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES

13.1. A rescisão deste contrato, por qualquer motivo, não extinguirá as obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término da relação contratual.

13.2. Permanecerão em vigor, especialmente, as cláusulas relativas a:

a) A responsabilidade do Usuário por todos os débitos, Chargebacks, reembolsos e multas gerados por suas transações, mesmo que apurados após o cancelamento da conta.

b) A obrigação do Usuário de indenizar a FORT PAY por quaisquer danos decorrentes de suas atividades.

c) As disposições sobre a titularidade da propriedade intelectual da FORT PAY.

d) As obrigações relativas à proteção de dados.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Este Contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido unilateralmente por qualquer das Partes, a qualquer tempo, sem ônus e sem necessidade de justificativa, mediante simples comunicação.

14.2. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações previstos neste Contrato. A FORT PAY, por outro lado, poderá ceder este Contrato e os direitos e obrigações dele decorrentes a qualquer empresa de seu grupo econômico ou a terceiros, no caso de operações societárias como fusão, aquisição ou cisão, sem necessidade de autorização prévia do Usuário.

14.3. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não será considerada renúncia, novação ou alteração tácita dos Termos, constituindo mera liberalidade, não impedindo que a Parte tolerante exija o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

14.4. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.5. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as Partes, substituindo todos os acordos, propostas ou comunicações anteriores, sejam eles escritos ou orais.

14.6. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em caso de litígio judicial, a parte vencida arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios da parte vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA: DO ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO OFICIAL

15.1. Todas as comunicações formais entre o Usuário e a FORT PAY, incluindo o envio de dúvidas, reclamações ou sugestões, deverão ser realizadas exclusivamente através do seguinte e-mail de suporte: sac@appfortpay.com.br.

15.2. O horário de atendimento e resposta do canal de suporte é de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília), exceto em feriados nacionais.

15.3. A FORT PAY não se obriga a responder ou a considerar como oficiais as comunicações realizadas fora do canal e do horário aqui estipulados.



ANEXO I – SERVIÇO DE ALERTA DE DISPUTAS (ETHOCA)

1. Este Anexo detalha as condições do Serviço de Alerta de Disputas ("Serviço"), uma ferramenta de gestão de risco integrada e obrigatória, fornecida à FORT PAY pela Ethoca (uma empresa do grupo Mastercard). Este documento é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da FORT PAY.

2. O Serviço consiste no recebimento de alertas de fraude e disputas de transações realizadas com a bandeira Mastercard (e/ou outras bandeiras que venham a ser integradas). O objetivo é auxiliar o Usuário a prevenir a ocorrência de Chargebacks, permitindo um estorno preventivo.

3. Mecânica Operacional e Custo:

3.1. O Usuário está ciente e concorda que, ao receber um alerta do Serviço, a FORT PAY realizará o estorno imediato e automático da transação correspondente.

3.2. Pela utilização do Serviço, o Usuário pagará à FORT PAY uma tarifa de R$ 60,00 (sessenta reais) por cada transação que for objeto de um alerta e consequente estorno preventivo.

3.3. O Usuário autoriza expressa e irrevogavelmente a FORT PAY a debitar de sua conta de pagamentos, no momento do recebimento do alerta, o valor integral da tarifa descrita no item 3.2.

4. O valor da tarifa será reajustado anualmente, pela variação positiva do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços do Mercado) dos últimos doze meses. Na extinção deste índice, será utilizado outro que o substitua.

5. O Usuário reconhece que o Serviço é uma ferramenta de mitigação e não uma garantia de eliminação total dos Chargebacks. A sua utilização não isenta o Usuário da possibilidade de receber Chargebacks por outros canais ou de outras bandeiras, permanecendo aplicáveis todas as demais regras sobre o tema dispostas na Cláusula 9 destes Termos de Uso.